O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) divulgou nesta 4ª feira (8.mar.2023) projeto de lei para inibir o pagamento de salários maiores para homens que fizerem o mesmo trabalho que mulheres. A proposta também tenta coibir discriminação de raça e etnia.
Eis os principais pontos:
Multa – se comprovada a discriminação por gênero, raça ou etnia, a empresa poderá ter de pagar multa equivalente a 10 vezes o maior salário vigente na firma. Em caso de reincidência, o valor dobra. Atualmente, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estipula multa de 50% do teto da Previdência, hoje em R$ 7.507,49. Também deverão ser pagas as diferenças salariais devidas, algo já previsto na legislação vigente. O projeto do governo ressalva que a penalidade não impede processo por danos morais contra o empregador;
Justiça – o Judiciário poderá conceder liminar para equiparar salários entre mulheres e homens quando for comprovada discriminação;
Procedimentos – as empresas com pelo menos 20 funcionários terão de divulgar relatórios sobre os salários que pagam, resguardados os dados pessoais dos funcionários. Isso será regulado pelo Ministério do Trabalho, que criará um sistema de fiscalização;
Outras punições – haverá multa equivalente a 5 vezes o maior salário, com adicional de 50% em caso de reincidência, se:
os relatórios de transparência salarial não forem publicados; for identificada desigualdade salarial entre homens e mulheres e a empresa não implementar um plano para mitigar a condição.
A medida faz parte de um pacote anunciado pelo governo no Dia Internacional da Mulher. As regras só passarão a valer se forem aprovadas pelo Congresso. Por ser um projeto de lei, precisa de ao menos maioria simples dos votos na Câmara e no Senado. É o tipo de proposta mais fácil de ser aprovada.